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Justiça do DF volta a reconhecer a nulidade de apostas por ludopatia: análise do caso Bullsbet
Resumo O presente estudo analisa a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acerca da aplicação da Lei nº 14.790/2023 aos casos de ludopatia, a partir da ação proposta em face da plataforma Bullsbet. A pesquisa examina de forma sistematizada a petição inicial, a sentença e o acórdão proferido em grau recursal, demonstrando como a interpretação conferida ao art. 26, inciso VI e §1º, da Lei nº 14.790/2023, em conjunto com o
R & R Advocacia Reis
10 de jul.7 min de leitura
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