Sentença do TJDFT declarou nulas apostas realizadas por consumidor diagnosticado com ludopatia e determinou a restituição de R$ 1,34 milhão. Entenda como a Lei 14.790/2023 protege pessoas com vício em apostas e quais provas foram relevantes no processo.

O ludopata também pode ter outros transtornos com esquizofrenia paranóide e deve ser protegido contra os abusos das casas de apostas.

Resumo O presente estudo analisa a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acerca da aplicação da Lei nº 14.790/2023 aos casos de ludopatia, a partir da ação proposta em face da plataforma Bullsbet. A pesquisa examina de forma sistematizada a petição inicial, a sentença e o acórdão proferido em grau recursal, demonstrando como a interpretação conferida ao art. 26, inciso VI e §1º, da Lei nº 14.790/2023, em conjunto com o

A ludopatia é um problema sério que afeta milhares de pessoas no Brasil. Muitas vezes, o vício em jogos de azar leva a perdas financeiras significativas, principalmente em plataformas de apostas e casas de apostas online. Se você ou alguém que conhece está nessa situação, saiba que é possível buscar a restituição de valores e tomar medidas legais para reverter esse quadro. Neste artigo, vou explicar o que é a ludopatia, como as casas de apostas atuam, quais são os direitos do

Resumo A expansão das apostas de quota fixa no Brasil trouxe novos desafios para a tutela jurídica dos consumidores em situação de vulnerabilidade, especialmente daqueles acometidos por transtorno do jogo patológico (ludopatia). A promulgação da Lei nº 14.790/2023 estabeleceu deveres específicos às operadoras de apostas, impondo mecanismos destinados à prevenção, ao monitoramento e à mitigação dos riscos inerentes à atividade. O presente artigo analisa criticamente a primeira

A regulamentação das apostas esportivas pela Lei nº 14.790/2023 representou um marco para o setor no Brasil. Além de estabelecer regras para a exploração dessa atividade, a legislação passou a impor deveres específicos às plataformas de apostas, especialmente em relação à proteção dos consumidores e à prevenção do jogo problemático. Esses deveres têm reflexos diretos nas ações judiciais envolvendo ludopatia. O descumprimento das obrigações legais pelas plataformas pode servir

Perder dinheiro em apostas online ou cassinos é uma experiência que pode abalar qualquer pessoa. A sensação de frustração e impotência é comum, especialmente quando o vício em jogos entra em cena. Eu entendo bem esse cenário, pois já vi muitas pessoas enfrentando essa situação. Mas é possível agir para tentar reverter essa situação, mesmo sem recorrer a tratamentos médicos ou psiquiátricos. Neste texto, vou compartilhar informações importantes sobre como identificar o problem

O jogo pode parecer uma diversão inofensiva para muitos, mas a Organização Mundial da Saúde (OMS) traz um alerta sério: cerca de 60% da receita das casas de apostas vem de pessoas que jogam em níveis prejudiciais. Isso significa que a maior parte do dinheiro que movimenta essa indústria vem de quem está em risco ou já sofre com o vício em jogos. Essa realidade impacta não só a saúde mental dos jogadores, mas também suas famílias, patrimônios e a sociedade como um todo. Neste

A ludopatia, também conhecida como vício em jogos, é uma condição que tem se tornado cada vez mais comum com o crescimento das plataformas de apostas online. Diferente do que muitos imaginam, não se trata apenas de falta de controle ou de disciplina financeira, mas de um comportamento que pode comprometer a capacidade de decisão do indivíduo, levando a prejuízos significativos em um curto espaço de tempo. Com a evolução do ambiente digital, as plataformas passaram a oper