PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO SIMPLES NACIONAL: Atenção à dívida ativa e ao ICMS isento.

O enquadramento no Simples Nacional não dispensa o empresário de um planejamento tributário adequado. Embora o regime seja conhecido pela simplificação do recolhimento de tributos, erros de interpretação da legislação e ausência de acompanhamento técnico podem gerar passivos relevantes, perda de benefícios fiscais e até exclusão do regime.

Um dos pontos que exige atenção especial é a relação entre o Simples Nacional e a dívida ativa. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelece regras claras sobre a possibilidade de exclusão da empresa quando existem débitos tributários não regularizados. Débitos inscritos em dívida ativa da União, dos Estados ou dos Municípios, quando não parcelados ou suspensos, podem impedir a permanência no regime, afetando diretamente o fluxo de caixa e a viabilidade do negócio.

Por isso, o planejamento tributário no Simples Nacional deve incluir o monitoramento constante da situação fiscal da empresa, a verificação de débitos em aberto e a adoção tempestiva de medidas como parcelamentos ou defesas administrativas, quando cabíveis. A regularidade fiscal não é apenas uma exigência formal, mas um elemento estratégico para a continuidade do enquadramento no regime.

Outro tema frequentemente negligenciado é o tratamento do ICMS isento ou não tributado. Muitas empresas do Simples Nacional recolhem tributos sem observar corretamente hipóteses de isenção, redução de base de cálculo ou operações que não geram incidência de ICMS. Essa falha pode resultar em pagamento indevido de tributos ou em distorções no cálculo do DAS, impactando diretamente a margem de lucro.

O correto enquadramento das receitas isentas de ICMS é fundamental para evitar recolhimentos a maior e para garantir conformidade com a legislação estadual e com as regras do Simples Nacional. Em determinados casos, a revisão dessas operações permite identificar valores passíveis de recuperação ou compensação, desde que observados os limites legais e a documentação adequada.

Nesse contexto, o planejamento tributário deixa de ser uma medida reativa e passa a ser uma ferramenta de gestão. A análise integrada da atividade da empresa, da legislação aplicável e da sua situação fiscal permite reduzir riscos, corrigir inconsistências e tomar decisões mais seguras, especialmente diante das mudanças trazidas pela reforma tributária.

Empresas do Simples Nacional que adotam uma postura preventiva conseguem manter regularidade fiscal, evitar surpresas com a dívida ativa e aproveitar corretamente benefícios como a isenção de ICMS, transformando o regime simplificado em uma verdadeira vantagem competitiva.